norma nº 2920/1994

LEI No
 2.920, de 16 de dezembro de 1994
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1995.
O Povo do Município de Itaúna – Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica aprovado o Orçamento do Município de Itaúna – Estado de Minas
Gerais, para o exercício de 1995, que estima a receita em R$ 37.349.100,00 (trinta e sete milhões,
trezentos e quarenta e nove mil e cem reais) e fixa a despesa em R$ 35.058.100,00 (trinta e cinco
milhões, cinqüenta e oito mil e cem reais) discriminando através dos anexos e quadros que
acompanham e integram a presente lei.
Art. 2
o A receita municipal será realizada mediante a arrecadação na forma da
lei, das rubricas constantes dos anexos, incluída a receita do órgãos da Administração Indireta –
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Instituto Municipal de Previdência e do Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 27.996.300,00
Receita Tributária .............................................................. R$ 6.557.500,00
Receita Patrimonial ........................................................... R$ 2.522.000,00
Receita de Serviços .......................................................... R$ 156.000,00
Transferências Correntes .................................................. R$ 17.307.560,00
Outras Receitas Correntes ................................................ R$ 1.453.240,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 569.100,00
Alienação de Bens ............................................................ R$ 198.100,00 
Transferências de Capital ................................................. R$ 21.000,00 
Outras Receitas de Capital ............................................... R$ 350.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 28.565.400,00
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
RECEITAS CORRENTES R$ 2.934.000,00
Receita Patrimonial ................................................................................................ R$ 210.000,00
Receita Industrial ................................................................................................... R$ 2.585.000,00
Transferências Correntes .......................................................................................R$ 8.000,00
Outras Receitas Correntes .................................................................................... R$ 131.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.051.000,00
Operações de Crédito ........................................................................................... R$ 1.000.000,00
Alienação de Bens ................................................................................................ R$ 100,00
Transferências de Capital ..................................................................................... R$ 50.900,00
TOTAL DA RECEITA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
R$ 3.985.000,00
III – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP (INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA)
RECEITAS CORRENTES R$ 2.303.000,00
Receitas de Contribuições .................................................. R$ 2.200.000,00
Receita Patrimonial ............................................................. R$ 100.000,00
Outras Receitas Correntes .................................................. R$ 3.000,00
TOTAL DA RECEITA DO IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA R$ 2.303.000,00
IV – RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RECEITAS CORRENTES R$ 2.495.700,00
Receita Patrimonial ............................................................................................... R$ 100.000,00
Receitas de Serviços ............................................................................................. R$ 1.484.000,00
Transferências Correntes ...................................................................................... R$ 851.700,00
Outras Receitas Correntes .................................................................................... R$ 60.000,00
TOTAL DA RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.495.700,00
Art. 3
o A despesa municipal será realizada segundo discriminação dos anexos
que acompanham esta Lei, incluída a despesa dos órgãos da Administração Indireta do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do Instituto Municipal de Previdência – IMP e do Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR CATEGORIAS
ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 19.361.300,00
Despesas de Custeio ......................................................... R$ 17.059.790,00
Transferências Correntes ................................................... R$ 2.301.510,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 8.819.100,00
Investimentos ..................................................................... R$ 8.449.100,00
Transferências de Capital .................................................. R$ 370.000,00 
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 28.180.400,00
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 1.958.000,00
Despesas de Custeio .......................................................... R$ 1.888.000,00
Transferências Correntes .................................................... R$ 70.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.920.000,00
Investimentos ....................................................................... R$ 1.919.995,00 
Inversões Financeiras .......................................................... R$ 5,00 
TOTAL DA DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
R$ 3.878.000,00
III – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 479.000,00
Despesas de Custeio ............................................ R$ 117.500,00
Transferências Correntes ...................................... R$ 361.500,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 25.000,00
Investimentos ......................................................... R$ 25.000,00
TOTAL DA DESPESA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – IMP R$ 504.000,00
IV – DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES R$ 2.208.200,00
Despesas de Custeio ............................................ R$ 2.207.200,00
Transferências Correntes ...................................... R$ 1.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 287.500,00
Investimentos ........................................................ R$ 287.500,00
TOTAL DA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.495.700,00
V – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA ......................................................................................................... R$ 734.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ............................................................... R$ 4.975.100,00
AGRICULTURA ...................................................................................................... R$ 233.200,00
COMUNICAÇÕES ................................................................................................. R$ 179.000,00
DESENVOLVIMENTO REGIONAL ....................................................................... R$ 26.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA ..................................................................................... R$ 6.691.500,00
HABITAÇÃO E URBANISMO ................................................................................ R$ 5.179.900,00
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ............................................................... R$ 512.500,00
SAÚDE E SANEAMENTO .................................................................................... R$ 2.969.230,00
TRABALHO ............................................................................................................ R$ 302.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .......................................................................... R$ 2.890.970,00
TRANSPORTE ...................................................................................................... R$ 3.487.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 28.180.400,00
VI – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO POR FUNÇÕES DE GOVERNO
SAÚDE E SANEAMENTO ...................................................................................... R$ 3.878.000,00
TOTAL DA DESPESA DO SAAE R$ 3.878.000,00
VII – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – IMP – INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ........................................................................... R$ 504.000,00
TOTAL DA DESPESA DO IMP R$ 504.000,00
VII – DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR FUNÇÕES DE GOVERNO
SAÚDE E SANEAMENTO ...................................................................................... R$ 2.495.700,00
TOTAL DA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.495.700,00
Art. 4
o O valor de R$ 2.291.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil
reais), que representa a diferença entre a receita estimada e a despesa fixada, tem a finalidade de
constituir Reserva de Contingência no exercício financeiro de 1995, que poderá ser utilizada como
fonte de recurso à abertura de créditos adicionais autorizados, tanto para a Administração Direta,
como para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Instituto Municipal de Previdência –
IMP.
Art. 5
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para
reforço do presente orçamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa
fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em
despesas correntes, como de capital;
II – excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos
no artigo 43, parágrafo 3o
, da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/64;
III – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício
anterior;
IV – reserva de contingência constante do artigo 4
o
 da presente lei.
Art. 6
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia
1
o
 de janeiro de 1995. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de dezembro de 1994
 Matozinho Ferreira Barbosa Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Secretário Municipal de Finanças Prefeito Municipal