norma nº 2921/1994

LEI No
 2.921, de 21 de dezembro de 1994
Autoriza abertura de Crédito Especial para atender despesas a cargo do
Município, decorrentes de Convênio a ser celebrado com o Instituto Mineiro
de Agropecuária e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no exercício de 1995, para atender as despesas enumeradas
no item II, da cláusula segunda do Convênio anexo a esta Lei, que será celebrado entre o
Município de Itaúna e o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. 
Parágrafo único Constituem recursos para atender ao disposto neste artigo, os
provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente em 1995, quer na
parte corrente ou de capital, bem como Reserva de Contingência.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de dezembro de 1994
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município