norma nº 1764/1984

LEI No
 1.764, de 23 de agosto de 1984
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento
Municipal Vigente.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares para
reforço de dotações do Orçamento Municipal aprovado através da Lei n.º 1.698, de 23/11/83, até o
limite de Cr$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de cruzeiros), mediante a utilização
dos seguintes recursos em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do Orçamento Municipal aprovado através
da Lei n.º 1.698, de 23 de novembro de 1983;
II - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos
no artigo 43, § 3
o da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/64, considerada inclusive a tendência do
exercício de 1984;
III - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício
anterior;
IV - Reserva de Contingência, constante do artigo 4o
, da Lei Municipal n.º 1.698, de
23/11/83.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de agosto de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal