norma nº 1765/1984

LEI No
 1.765, de 23 de agosto de 1984
Autoriza o Executivo Municipal executar serviço de terraplanagem, isentar de
impostos municipais, auxiliar na elaboração do projeto de expansão da
empresa Extra Pólem Ltda e dá outras providências. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas de terraplanagem e
preparação do terreno, para ampliação da empresa Extra Pólem Ltda.
Art. 2
o Poderá o Prefeito Municipal auxiliar na elaboração do projeto e isentar a
empresa mencionada no artigo primeiro do pagamento dos impostos municipais, pelo prazo de 10
(dez) anos, contados a partir da data da publicação desta lei.
Art. 3
o Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, poderão ser
utilizados, em conjunto ou isoladamente, os seguintes recursos: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado com a Lei
Municipal n.º 1.698, de 23/11/83;
II - tendência do excesso de arrecadação dos recursos oriundos do Fundo de
Participação dos Municípios, da participação no produto do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Imposto Único Sobre Minerais.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de agosto de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal