norma nº 1766/1984

LEI No
 1.766, de 06 de setembro de 1984
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, adquirir terreno e dá
outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros), destinado à aquisição de uma área de
terreno, constituída do lote n.º 01, Quadra 59, Zona 05, com 130,00 m², situado à Rua
Tupinambás, nesta Cidade e Estado, de propriedade dos Srs. (as) José Custódio da Silva, Antônio
Custódio da Silva, Dirce Olinda Dias, Alcides Custódio da Silva, Irani Olinda Diniz, Maria Aparecida
da Silva Soares, Maria Conceição Silva, Luiz Custódio da Silva e Maria Luiza da Silva, que servirá
para construção de um Posto de Saúde no Bairro Piedade.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo primeiro, o Prefeito
Municipal poderá anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento, que na parte corrente ou
de capital. 
Art. 3
o As despesas de escritura e registro do imóvel a ser adquirido, serão de
responsabilidade da Prefeitura e correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de setembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal