norma nº 1767/1984

LEI No
 1.767, de 06 de setembro de 1984
Aprova assinatura de convênio de mútua colaboração firmado com a
Secretaria de Estado de Administração.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado o Convênio de Mútua Colaboração firmado em 29 de junho
de 1984, entre o Poder Executivo Municipal e a Secretaria de Estado de Administração de Minas
Gerais, para fins de levantamento dos bens imóveis de propriedade do Estado situados neste
Município de Itaúna, visando a viabilização do Cadastramento Patrimonial.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de setembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal