norma nº 2925/1995

LEI No
 2.925, de 17 de fevereiro de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro ao Santanense
Esporte Clube, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro no
valor de R$ 728,24 (setecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) ao Santanense
Esporte Clube, para aplicação nas reformas do Estádio Vítor Gonçalves de Souza.
Art. 2o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 728,24 (setecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), para fazer face ao Auxílio
Financeiro de que trata esta Lei.
Parágrafo único Constituem recursos para atender ao disposto neste artigo, os
provenientes de anulação total ou parcial do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de
capital, e/ou tendência de excesso de arrecadação e proveniente de reserva de contingência
constante do artigo 4o
 da Lei do Orçamento n.º 2.920, de 16/12/94.
Art. 3
o Para recebimento do Auxílio Financeiro autorizado nesta Lei, o
beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, os
seguintes documentos:
I – Estatuto social, com as respectivas alterações, se for o caso;
II – Ata da eleição da última diretoria.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de fevereiro de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal