norma nº 1773/1984

LEI No
 1.773, de 27 de setembro de 1984
Autoriza o Executivo Municipal a criar o programa de Ação Sócio-Urbana
para regularização de favelas, Pró-Itaúna, e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o programa de Ação Sócio￾Urbano, Pró-Itaúna, que visa à regularização jurídico-urbana das favelas do Município.
Art. 2
o As áreas faveladas do Município ficam zoneadas como Setor Especial -
SE, observando-se as prescrições abaixo.
Parágrafo 1
o Compete ao Executivo Municipal delimitar as áreas caracterizadas
como SE, regulamentando-lhes o zoneamento e a ocupação.
Parágrafo 2
o O SE destina-se à urbanização específica das favelas e deverá
observar, tanto quanto possível, as características físico-culturais desta ocupação espontânea.
Parágrafo 3
o Para atender ao planejamento urbano da cidade, visando às
necessidades futuras de localização da população de baixa renda, áreas vizinhas ou semi￾ocupadas poderão ser classificadas pelo Executivo Municipal como SE.
Art. 3
o O uso e a ocupação do solo nas áreas classificadas como SE serão
examinados e aprovados de acordo com a tipicidade da ocupação, excluindo-se a aplicação de
outras normas gerais do Município.
Art. 4
o O Executivo Municipal aprovará o parcelamento do solo do SE a título de
urbanização específica, de acordo com o inciso II do art. 4
o da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.
Art. 5
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de impostos,
contribuição de melhoria e taxas municipais incidentes no SE, pelo prazo máximo de 5 (cinco)
anos, contado a partir da regularização fundiária a cada beneficiário.
Art. 6
o Os lotes resultantes do parcelamento aprovado na forma desta lei,
poderão ser alienados diretamente a seus ocupantes, de acordo com a Lei Federal n.º 4.132, de 10
de setembro de 1962, ou serem objeto de concessão de direito real de uso, de acordo com o
Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967.
Parágrafo 1
o A alienação e a concessão, gratuita ou onerosa, obedecerão às
normas e diretrizes sócio-econômicas do Pró-Itaúna, a serem baixadas pelo Executivo Municipal.
Parágrafo 2
o A alienação e a concessão serão feitas em nome do favelado ou
beneficiário e de sua família, constando do instrumento a destinação específica de moradia dos
beneficiários, ou o comprometimento aos demais usos possíveis em cada SE, assegurando-se￾lhes condições que favoreçam a permanência no imóvel.
Parágrafo 3
o Deverá, ainda, constar do documento de alienação e de concessão
a obrigação do beneficiário, em caso de negociação posterior do imóvel, de fazê-la a pessoa que
se enquadre nas normas e diretrizes sócio-econômicas do Pró-Itaúna, ouvindo-se, para tanto, o
Executivo Municipal, que comparecerá ao ato na qualidade de interveniente.
Art. 7
o Fica o Executivo Municipal autorizado a criar um Fundo de Urbanização,
destinado à gestão dos recursos obtidos pelo Pró-Itaúna, através de dotações próprias ou repasse
de organismos estaduais , federais, internacionais ou da sociedade civil, com a finalidade exclusiva
de aplicação no Pró-Itaúna.
Parágrafo Único Em caso de alienação e de concessão onerosas, o produto
reverterá ao Fundo.
Art. 8
o O Executivo Municipal poderá firmar convênios com a União, Estado e
respectivos órgãos e entidades privadas para a execução integrada do Pró-Itaúna.
Art. 9
o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de setembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal