norma nº 2927/1995

LEI No
 2.927, de 17 de fevereiro de 1995
Autoriza abertura de Crédito Especial para recuperação de moradias no
Bairro das Graças, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para fazer face às despesas com recuperação de
moradias, por execução direta do Município, das pessoas a seguir relacionadas, nos valores
respectivos, tendo em vista a danificação das mesmas em decorrência da construção – pela
Municipalidade – do campo de futebol do Bairro das Graças:
1 – Darci de Faria Silva – R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
2 – Virgínia Ferreira de Oliveira – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
3 – Márcia Aparecida dos Santos Leandro – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais);
4 – Luiz Antônio de Jesus – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
5 – Maria Ernestina do Nascimento – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
6 – Adelino José da Silva – R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2
o Como fonte de recursos necessários à abertura do Crédito Especial
autorizado no artigo anterior desta Lei, poderá o Executivo Municipal utilizar, em conjunto ou
separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – Reserva de Contingência constante do artigo 4
o
, da Lei Municipal n.º 2.920, de
16/12/94.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal
n.º 2.906, de 26/10/94, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de fevereiro de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município