norma nº 1774/1984

LEI No
 1.774, de 27 de setembro de 1984
Autoriza doação de terreno à Associação do Clube das Acácias - Entidade
Filantrópica.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Associação do Clube das
Acácias, o lote de terreno n.º 08 (oito), da Quadra 05 (cinco), Zona 06 (seis), com a área de 462,90
m², situado à Rua Joaquina do Pompeu, Bairro Universitário, nesta cidade, avaliado em Cr$
6.017.700,00 (seis milhões, dezessete mil e setecentos cruzeiros).
Art. 2
o O imóvel ora doado se destina à construção de oficina profissionalizante,
quadra de esportes, lazer e horta, da Escola Comunitária de Reabilitação dos Deficientes da Voz e
da Fala, cuja obra deverá ser concluída dentro do prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir
da outorga da escritura. 
Art. 3
o Descumpridos os encargos estipulados na presente lei, reverterá ao
Patrimônio Municipal, o referido terreno, com todas as benfeitorias parcialmente realizadas, sem
ônus para a Prefeitura.
Art. 4
o As despesas com a escritura e registro desta doação, serão de inteira
responsabilidade da donatária.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de setembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal