norma nº 1775/1984

LEI No
 1.775, de 27 de setembro de 1984
Autoriza abertura de Crédito Especial e concede subvenções sociais. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado a subvencionar o Conselho Comunitário do
Cascalho.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, o Prefeito Municipal
poderá anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de
capital.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica a entidade
obrigada a apresentar à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos: 
I - cópia dos estatutos;
II - prova de regular funcionamento, através de atestado firmado por autoridade do
Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela sua diretoria;
III - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 27 de setembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal