norma nº 2930/1995

LEI No
 2.930, de 17 de fevereiro de 1995
Autoriza abertura de Crédito Especial para fazer face ao Auxílio Financeiro
autorizado pela Lei Municipal n.º 2.914/94, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado, neste exercício, a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face ao Auxílio Financeiro autorizado
pela Lei Municipal n.º 2.914, de 08/12/94, à Associação Comunitária e Desportiva do Bairro Cidade
Nova.
Parágrafo único Constituem recursos para atender ao disposto neste artigo, os
provenientes de anulação total ou parcial de dotações do Orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital, e/ou Reserva de Contingência, constante do artigo 4
o da Lei Municipal n.º
2.920, de 16/12/94.
Art. 2
o Para recebimento do Auxílio Financeiro autorizado pela Lei Municipal
mencionada no artigo 1
o acima, a entidade beneficiada deverá apresentar à Secretaria Municipal
de Finanças da Prefeitura Municipal de Itaúna, os documentos elencados nos incisos do artigo 3
o
da referida Lei autorizativa, relacionados ao exercício financeiro de 1994, no que couber.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de fevereiro de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município