norma nº 2933/1995

LEI No
 2.933, de 09 de março de 1995
Autoriza a concessão de uso de imóvel a micro-empresas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de concessão
gratuita de uso, lotes de terrenos às firmas abaixo relacionadas, para construção de suas unidades
industriais, a saber: 1
a
) Lote 01, Quadra 55, Zona 11, localizado no Bairro Parque Jardim
Santanense, com área de 711,75 m² (setecentos e onze metros e setenta e cinco decímetros
quadrados), avaliado em R$ 10.676,25 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e cinco
centavos), a Rogério Augusto da Silva, firma individual com endereço à Rua XV de Novembro, n.º
1600, inscrita no CGC sob o n.º 21.925.961/0001-87 e inscrição estadual n.º 338.483.527-0017; 2a
)
Lote 02, Quadra 55, zona 11, localizado no Bairro Parque Jardim Santanense, com área de 730,00
m² (setecentos e trinta metros quadrados), avaliado em R$ 10.950,00 (dez mil, novecentos e
cinqüenta reais), à Carpintaria São José Ltda, instalada à Praça Ivo Rosa, n.º 57, Bairro
Santanense, inscrita no CGC, sob n.º 71.164.073/0001-67 e inscrição estadual n.º 338.863.718-
0066; 3
a
) Lote 07, Quadra 55, Zona 11, localizado no Bairro Parque Jardim Santanense, com área
de 795,00 m² (setecentos e noventa e cinco metros quadrados), avaliado em R$ 11.925,00 (onze
mil, novecentos e vinte e cinco reais) à Indústria Trenner Ltda, estabelecida à Rua XV de
Novembro, n.º 1.651, Bairro Piedade, inscrita no CGC sob o n.º 64.282.171/0001-33, inscrição
estadual n.º 338.759.786-0001; 4
a
) Lote 09, Quadra 55, Zona 11, localizado no Bairro Parque
Jardim Santanense, com área de 1.605,00 m² (um mil, seiscentos e cinco metros quadrados),
avaliado em R$ 24.075,00 (vinte e quatro mil e setenta e cinco reais), avaliado em R$ 24.075,00
(vinte e quatro mil e setenta e cinco reais), à NORCAM – Nogueira Concreto Armado Ltda,
estabelecida à Rua das Palmeiras, n.º 100, Bairro São Geraldo, inscrita no CGC sob o n.º
41.824.681/0001-90, inscrição estadual n.º 338.483.491-0004. 
Parágrafo único Ficam as firmas beneficiadas obrigadas a instalar suas
unidades industriais no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 2
o As presentes concessões serão pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da
assinatura de seus respectivos contratos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
Termo Aditivo.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de março de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal