br-locleg corpus explorer

← Itaúna (MG)

norma nº 1785/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1785 / 1984
Date 1984-11-19
EmentaMODIFICA A LEI N.º 1.708, DE 05/01/84, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE E POLÍTICA SALARIAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8111

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI No
 1.785, de 19 de novembro de 1984
Modifica a Lei n.º 1.708, de 05/01/84, que dispõe sobre o Quadro Permanente
e Política Salarial do Poder Legislativo e dá outras providências. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Ficam revogados os artigos 11 e 25 da Lei n.º 1.708, de 05/01/84.
Art. 2o
 O artigo 12 da Lei n.º 1.708, de 05/01/84, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12 O funcionário lotado no cargo de que trata o art. 10, será coordenado pelo
Presidente."
Art. 3
o Ficam alterados os Anexos II, III, IV e V da Lei n.º 1.708, de 05/01/84, na
forma do Anexo a esta Lei.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de novembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal

open original →