| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 1984 |
| Date | 1984-11-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.º 1.666, DE 09/06/83. |
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LEI No 1.786, de 19 de novembro de 1984 Revoga a Lei n.º 1.666, de 09/06/83. O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei : Art. 1o Fica revogada a Lei n.º 1.666, de 09/06/83, que altera alíquotas da Tabela n.º V, da Lei n.º 1.385, de 27/12/77, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna. Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de novembro de 1984 Francisco Ramalho da Silva Filho Prefeito Municipal