norma nº 1787/1984

LEI No
 1.787, de 22 de novembro de 1984
Prorroga prazo de reversão.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica concedido à Associação Comercial e Industrial de Itaúna, a partir de
15/10/84, mais um (1) ano de prazo para que iniciem a construção de sua sede, e três (3) anos
para que a concluam no terreno recebido em doação da prefeitura Municipal de Itaúna, sob pena
de sua reversão ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias ali existentes. 
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de novembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal