norma nº 1790/1984

LEI No
 1.790, de 22 de novembro de 1984
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, adquirir máquinas e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
241.000.000,00 (duzentos e quarenta e um milhões de cruzeiros), destinado à aquisição de um
trator de esteira Caterpillar, modelo 04E, equipado com toldo metálico e uma carregadeira de
pneus Caterpillar, modelo 930R, equipado com toldo.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá utilizar como fonte de recursos, em conjunto ou separadamente: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - tendência do excesso de arrecadação dos recursos oriundos do Fundo de
Participação dos Municípios, da participação no produto do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Imposto Único Sobre Minerais.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de novembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal