norma nº 1791/1984

LEI No
 1.791, de 22 de novembro de 1984
Autoriza abertura de Crédito Especial, destinado a subvencionar a Liga
Itaunense de Futebol e dá outras providências. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar a Liga Itaunense de
Futebol.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, o Prefeito Municipal
poderá anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento, quer na parte corrente ou de capital. 
Art. 3o Para recebimento da subvenção instituída nesta lei, fica a Liga obrigada a
apresentar à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - cópia dos Estatutos;
II - balanço geral demonstrando o Ativo e Passivo do exercício anterior;
III - demonstração da receita e da despesa, com destaque da subvenção recebida
da Prefeitura, quando for o caso; 
IV - prova de regular funcionamento, através de atestado firmado por autoridade do
Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela sua diretoria;
V - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício anterior.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de novembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal