norma nº 1797/1984

LEI No
 1.797, de 26 de dezembro de 1984
Autoriza abertura de Crédito Especial e concede Subvenções Sociais.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), destinado a subvencionar à entidade "Serviço de Ação
Social da Igreja do Evangelho Quadrangular".
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, poderão ser
utilizados, em conjunto ou isoladamente, os seguintes recursos: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente;
II - tendência do excesso de arrecadação dos recursos oriundos do Fundo de
Participação dos Municípios, da participação no produto do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Imposto Único Sobre Minerais.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica a entidade
obrigada a apresentar à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - balanço geral demonstrando o Ativo e Passivo do exercício anterior;
II - demonstração das receita e despesa relativas ao exercício anterior, com
destaque especial das parcelas recebidas da Prefeitura, a título de subvenção, quando for o caso;
III - prova de regular funcionamento, através de atestado firmado por autoridade do
Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela sua diretoria;
IV - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício anterior.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de dezembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal