norma nº 1798/1984

LEI No
 1.798, de 26 de dezembro de 1984
Cessão de uso de terreno.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato,
uma área de terreno com 1.900 m², às firmas Fábrica de Telas Nossa Senhora da Conceição Ltda
e Indústria de Ferramentas Itaúna.
Parágrafo Único A presente cessão será feita por prazo indeterminado, mediante
assinatura de contrato.
Art. 2
o A área objeto da presente lei destina-se, exclusivamente, à instalação de
micro e pequenas empresas.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de dezembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal