norma nº 1799/1984

LEI No
 1.799, de 26 de dezembro de 1984
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
Cr$ 1.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para subvencionar a Associação dos Blocos e
Escolas de Samba de Itaúna - ABESI, entidade civil, que tem por fim incrementar e incentivar o
carnaval de rua.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior desta lei, o
Prefeito Municipal poderá utilizar como fonte de recurso, em conjunto ou separadamente: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado com a Lei
Municipal n.º 1.792, de 26/11/84, quer na parte corrente ou de capital;
II - Reserva de Contingência, constante do Artigo 4
o da Lei Municipal n.º 1.792, de
26/11/84;
III - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção autorizada por esta lei, fica a entidade
beneficiada obrigada a apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos:
I - balanço geral demonstrando o Ativo e Passivo do exercício anterior;
II - demonstração da receita e despesa relativas ao exercício anterior, com
destaque especial das parcelas recebidas da Prefeitura, a título de subvenção, quando for o caso;
III - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - cópia da ata que elegeu a Diretoria em exercício;
V - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária, da Comarca de Itaúna.
Art. 4
o Esta lei entrará em vigor no dia 1
o de janeiro de 1985, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de dezembro de 1984
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal