norma nº 1803/1985

LEI No
 1.803, de 1o
 de março de 1985
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cr$
50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para fazer face à construção do Centro de
Estudos Supletivos de Itaúna - CESU.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior desta lei, o
Prefeito Municipal poderá utilizar como fonte de recursos, em conjunto ou separadamente: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado com a Lei
Municipal n.º 1.792, de 26/11/84, quer na parte corrente ou de capital;
II - Reserva de Contingência, constante do Artigo 4
o da Lei Municipal n.º 1.792, de
26/11/84;
III - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1
o
 de março de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal