norma nº 1806/1985

LEI No
 1.806, de 14 de março de 1985
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio, abrir Crédito Especial e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, objetivando a abertura de valas, reaterro e aquisição de parte
da tubulação necessária à implantação da rede d'água do Bairro Parque Jardim Santanense.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um Crédito
Especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para ocorrer à despesa prevista
no artigo primeiro desta lei.
Art. 3
o Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, poderão ser
utilizados, em conjunto ou isoladamente, os seguintes recursos: 
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento aprovado vigente, quer na
parte corrente ou de capital;
II - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
III - Reserva de Contingência, constante do Artigo 4
o da Lei Municipal n.º 1.792, de
26/11/84.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de março de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal