norma nº 1813/1985

LEI No
 1.813, de 03 de abril de 1985
Autoriza recebimento de doação e isenta de contribuição de melhoria. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber doação do Sr. Geraldo
Antunes Rosa, de uma área de terreno de 303,00 m² (trezentos e três metros quadrados), situada
na quadra 15, zona 01, lote 49-C, Bairro Várzea da Olaria, utilizada na retificação e abertura da
Avenida Sanitária, no mesmo bairro.
Art. 2
o
Isenta da contribuição de melhoria que venha a ser devida numa testada
de 17,00 m (dezessete metros) para a referida Avenida Sanitária, do lote mencionado no artigo
anterior.
Art. 3
o As despesas com a escritura e registro do imóvel acima, serão por conta
da donatária.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 03 de abril de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal