norma nº 2942/1995

LEI No
 2.942, de 16 de março de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro às entidades
abaixo relacionadas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro às
entidades abaixo:
- Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – Creche Paroquial
Casa Betânia ................................................................................... R$ 4.000,00
- Obras Sociais do Bairro Santo Antônio ........................................... R$ 4.000,00
Art. 2o
 Para atender às despesas originárias desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, neste exercício, um crédito especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único Constituem recursos para atender ao disposto neste artigo, os
provenientes de anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, quer na parte corrente
ou de capital, e os de reserva de contingência, constante do artigo 4
o
, da Lei Municipal n.º 2.819,
de 09/12/93.
Art. 3
o As entidades subvencionadas deverão apresentar à Prefeitura Municipal
de Itaúna, os seguintes documentos:
I – balanço geral encerrado em 31/12/94, demonstrando ativo e passivo, assinado
pelo contabilista;
II – demonstrativo da receita e despesa, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1994, se for o caso;
III – relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício;
IV – atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta Lei;
V – cópia do estatuto social, com as respectivas alterações, se for o caso;
VI – cópia da ata que elegeu a última diretoria;
VII – cópia da Lei que a declarou de utilidade pública.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 07 de abril de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal