norma nº 1816/1985

LEI No
 1.816, de 19 de abril de 1985
Abre Crédito Especial e transfere à Comissão Municipal do Mobral. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar o instituto Santa Mônica.
Art. 2
o Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito mencionado
artigo primeiro, será utilizado parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica a entidade
beneficiada obrigada a apresentar à Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Itaúna, os
seguintes documentos:
I - balanço geral da entidade, assinado por contabilista qualificado, demonstrando o
ativo e passivo do exercício anterior; 
II - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
III - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade do município, indicando, inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela direção
da mesma. 
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de abril de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal