norma nº 1817/1985

LEI No
 1.817, de 19 de abril de 1985
Autoriza abertura de Crédito Especial e concede Subvenções Sociais. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), com a finalidade de subvencionar as entidades abaixo
relacionadas:
Banda de Música Nossa Senhora da Aparecida ......................... Cr$ 3.000.000,00
Conselho Comunitários dos Bairros Itaunense / Parque Jardim Santanense.......
Cr$ 3.000.000,00
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá utilizar como fonte de recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
III - Reserva de Contingência, constante do Artigo 4o
, da Lei Municipal n.º 1.792, de
26 de novembro de 1984.
Art. 3
o Para recebimento da subvenções instituídas por esta lei, ficam as
entidades obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal, os seguintes
documentos:
I - balanço geral, elaborado e assinado por contabilista, demonstrando o ativo e
passivo da entidade, no exercício anterior;
II - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
III - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade do Município, inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela direção da mesma;
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 19 de abril de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal