norma nº 2946/1995

LEI No
 2.946, de 28 de abril de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a reformar avarias na residência do munícipe
Vicente Cornélio Tomaz.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a reformar parte da residência do
munícipe Vicente Cornélio Tomaz, em virtude de avarias causadas pela canalização de águas
pluviais pela Prefeitura, residência situada à Rua Pedro de Queiroz, 2.587 – Bairro Várzea da
Olaria, zona 01, quadra 15, lote 17, procedente do Registro n.º 33077, fls. 206, Livro 3-AD,
podendo utilizar-se da importância de R$ 12.696,30 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais e
trinta centavos).
Parágrafo único A reforma que trata este artigo, será licitada pelo Executivo
Municipal, em conformidade com a planilha.
Art. 2
o Para fazer frente à reforma mencionada nesta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.696,30 (doze mil, seiscentos e
noventa e seis reais e trinta centavos), podendo, para tanto, utilizar os seguintes recursos, em
conjunto ou separadamente:
I – anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – tendência de excesso de arrecadação.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2.917,
de 16/12/94, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 28 de abril de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal