norma nº 2948/1995

LEI No
 2.948, de 11 de maio de 1995
Altera o art. 2o
, da Lei 2.843/94, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica alterado o artigo 2
o
, da Lei n.º 2.843, de 03 de março de 1994, nos
seguintes termos:
“Art. 2
o As contratações com base nesta Lei serão através de contratos
administrativos, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses, prorrogável por igual período.”
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de maio de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município