norma nº 1822/1985

LEI No
 1.822, de 10 de maio de 1985
Aprova termo de contrato de serviços técnicos, abre Crédito Especial e dá
outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado os termos de contratos celebrados entre a Prefeitura
Municipal e a Companhia Agrícola de Minas Gerais - CAMIG, objetivando a execução de serviços
técnicos de perfuração de poços, para abastecimento de água aos povoados de Brejo Alegre e
Pedra, Cachoeirinha, Campos e Córrego do Soldado. 
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de até
Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para ocorrer à despesa prevista no artigo
anterior deste lei.
Art. 3
o Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, poderão ser
utilizados em conjunto ou isoladamente, os seguintes recursos:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior ; 
III - Reserva de Contingência, constante do Artigo 4o
, da Lei n.º 1.792, de 26/11/84.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de maio de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal