norma nº 1823/1985

LEI No
 1.823, de 10 de maio de 1985
Autoriza abertura de Crédito Especial, destinado a subvencionar a Liga
Itaunense de Futebol e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar a Liga Itaunense de
Futebol.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá utilizar como fonte de recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
III - Reserva de Contingência, constante do Artigo 4
o da Lei Municipal n.º 1.792, de
26/11/84.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída nesta lei, fica a Liga obrigada a
apresentar à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - balanço geral, demonstrando o ativo e passivo do exercício anterior;
II - demonstração da receita e da despesa, com destaque da subvenção recebida
da Prefeitura , quando for o caso; 
III - prova de regular funcionamento, através de atestado firmado por autoridade do
Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela sua diretoria;
IV - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício anterior
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 10 de maio de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal