norma nº 2956/1995

LEI No
 2.956, de 22 de junho de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com Jacinto Luiz da
Silva, o seguinte imóvel: “uma casa residencial com área de 40,00 m² (quarenta metros
quadrados), constituída no lote 06, quadra 50, Bairro Padre Eustáquio, por um lote e construção de
uma residência com área de 41,80 m², conforme Projeto Popular Código 008/92, a ser edificado no
lote n.º 02, quadra 24, zona 10, Bairro Residencial São Geraldo, procedente da matrícula n.º
27.511, fls. 111, Livro 2-DZ, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna – MG”.
Art. 2
o Autoriza também o Executivo Municipal a permutar com Geraldo
Domingos da Silva, o seguinte imóvel: “uma casa residencial com 40,00 m² (quarenta metros
quadrados), construída no lote 07, quadra 50, Bairro Padre Eustáquio, por um lote e construção de
uma residência com área construída de 49,34 m², conforme projeto em anexo, a ser edificada no
lote 14, quadra 12, zona 01, Bairro Cidade Leonani, procedente da matrícula n.º 7.260, fls. 060,
Livro 2-AE, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna – MG”.
Art. 3
o Para fazer face ao pagamento decorrente das construções de que trata
esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.708,69
(vinte e cinco mil, setecentos e oito reais e sessenta e nove centavos) podendo utilizar os
seguintes recursos orçamentários, em conjunto ou separadamente.
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – tendência de excesso de arrecadação;
III – reserva de contingência constante do art. 4
o da Lei Municipal n.º 2.920 de 16
de dezembro de 1994.
Art. 4
o As permutas acima mencionadas far-se-ão necessárias para abertura
da Rua Amianto – Bairro Padre Eustáquio.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2.881
de 19/08/94, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 22 de junho de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município