norma nº 1825/1985

LEI No
 1.825, de 23 de maio de 1985
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado dos Transportes e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Convênio anexo, com o
Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado dos Transportes, objetivando
a estruturação de um Órgão Local de Gerência de Transporte e Trânsito - OGTT.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de até Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas
com o Convênio de que trata o artigo primeiro desta lei.
Art. 3
o Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, poderão ser
utilizados, em conjunto ou isoladamente, os seguintes recursos:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior;
III - Reserva de Contingência, constante do Artigo 4
o da Lei Municipal n.º 1.792, de
26/11/84.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal