norma nº 2958/1995

LEI No
 2.958, de 29 de junho de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Os benefícios assegurados aos servidores municipais e a seus
dependentes, de responsabilidade do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos
de Itaúna – IMP, e constantes do art. 16, da Lei Municipal n.º 2.865, de 23/06/94, serão suportados
financeiramente pela Administração direta do Município, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a
partir da referida Lei.
Art. 2
o A Administração Direta do Município ressarcirá ao Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna – IMP, os valores dos benefícios porventura pagos
pelo mesmo aos seus beneficiários até a data desta Lei.
Art. 3o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, podendo
para tanto utilizar os seguintes recursos, em conjunto ou separadamente.
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – reserva de contingência constante do art. 4
o da Lei Municipal n.º 2.920 de
16/12/94.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de junho de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município