norma nº 1827/1985

LEI No
 1.827, de 23 de maio de 1985
Dispõe sobre a majoração de vencimentos, proventos de aposentadorias e
contém outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Ficam majorados em 100% (cem por cento), a partir de 1
o de maio de
1985, os vencimentos dos funcionários municipais regidos pela Lei Municipal n.º 905, de 04 de
setembro de 1968.
Parágrafo Único Ficam igualmente majorados em 100% (cem por cento), a partir
de 1
o de maio de 1985, os proventos de aposentadorias de servidores municipais aposentados
com base nas Leis Municipais n.ºs 905, de 04/09/68; 744, de 12/10/65 e legislação anterior.
Art. 2o O Prefeito Municipal aprovará por decreto, tabela contendo os vencimentos
devidamente majorados com base na presente lei.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de maio de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal