norma nº 2962/1995

LEI No
 2.962, de 06 de julho de 1995
Autoriza o Executivo a conceder subvenção e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, neste exercício
subvenção social às Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário, no valor de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais).
Art. 2o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para atender à despesa com subvenção social de que trata esta
Lei.
Parágrafo único Constituem recursos para atender ao disposto neste artigo:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – excesso de arrecadação ou sua tendência.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção autorizada nesta Lei, a entidade
beneficiada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, os
seguintes documentos:
I – balanço geral encerrado em 31/12/94, demonstrando seu ativo e passivo;
II – demonstrativo da despesa e receita, com destaque especial de quaisquer
recursos financeiros concedidos pela Prefeitura de Itaúna, no exercício de 1994, se for o caso;
III – atestado de regular funcionamento, mencionando os nomes dos seus
dirigentes, passado por autoridade judiciária desta Comarca;
IV – relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício de 1994;
V – estatuto social com as respectivas alterações;
VI – cópia de lei declarado de utilidade pública.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de junho de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças