norma nº 1834/1985

LEI No
 1.834, de 12 de junho de 1985
Autoriza doação de linha de cabos telefônicos e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Telecomunicações de
Minas Gerais S/A - TELEMIG, uma linha de cabos telefônicos aéreos de 30 (trinta) pares, situado
às margens da Rodovia MG-431, neste Município.
Art. 2
o As despesas com a presente doação, correrão por conta do orçamento
vigente.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de junho de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal