norma nº 1836/1985

LEI No
 1.836, de 12 de junho de 1985
Autoriza abertura de Crédito Especial destinado a subvencionar o Sindicato
Rural de Itaúna e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar o Sindicato Rural de
Itaúna.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, poderão ser
utilizados, em conjunto ou isoladamente, os seguintes recursos:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial no exercício anterior;
III - Reserva de Contingência, constante do Artigo 4
o da Lei Municipal n.º 1.792, de
26/11/84.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica o Sindicato
Rural de Itaúna obrigado a apresentar à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - balanço geral, demonstrando o Ativo e Passivo da entidade do exercício
anterior;
II - demonstração das receitas relativas ao exercício anterior, com destaque
especial das parcelas recebidas da Prefeitura Municipal, a título de subvenção, quando for o caso;
III - demonstração das despesas pagas, em cada exercício, com os recursos
subvencionados pela Prefeitura Municipal, acompanhada de cópia de documentos fiscais;
IV - prova de regular funcionamento, através de atestado firmado por autoridade do
Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela sua direção;
IV - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício anterior.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de junho de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal