norma nº 2973/1995

LEI No
 2.973, de 16 de agosto de 1995
Autoriza a concessão de uso do imóvel a micro-empresas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de concessão
gratuita de uso, lotes de terrenos às firmas abaixo relacionadas, para construção de suas unidades
industriais, a saber:
1
o – lote 06, quadra 55, zona 11, localizado no Parque Jardim Santanense, com
área de 760,00 m² (setecentos e sessenta metros quadrados), avaliado em R$ 11.400,00 (onze mil
e quatrocentos reais) à empresa Produtos Gorduchinha Ltda – ME, com endereço à Rua Miguel
Alves, 04, Bairro Piedade, inscrita no CGC sob o n.º 71.159.545/0001-93, inscrição estadual n.º
338.860.109.0016.
2
o – lote 03 e 04, quadra 55, zona 11, localizados no Parque Jardim Santanense,
com área de 735,00 m² (setecentos e trinta e cinco metros quadrados) e 740,00 m² (setecentos e
quarenta metros quadrados) avaliados em R$ 11.025,00 (onze mil e vinte e cinco reais) e R$
11.100,00 (onze mil e cem reais) à firma Dimaferro Comércio Ltda, estabelecida à Av. Manoel da
Custódia, s/n.º, Vila Washington, inscrita no CGC n.º 22.534.614/0001-96, inscrição estadual
338.533.320.0013.
Parágrafo único Ficam as firmas beneficiadas, obrigadas a instalar suas
unidades industriais no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do contrato de
concessão de uso.
Art. 2
o As presentes concessões serão pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da
assinatura de seus respectivos contratos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
termo aditivo.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 16 de agosto de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município