norma nº 2974/1995

LEI No
 2.974, de 21 de agosto de 1995
Homologa Convênio celebrado entre o Município de Itaúna e a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, autoriza abertura de
crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica homologado o Convênio celebrado em 28 de julho de 1995, entre o
Município de Itaúna e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, em
todos os seus termos, objetivando a construção do Conjunto Habitacional Jadir Marinho de Faria II.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial neste
exercício, no valor de até R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais), para executar as obras
de infra-estrutura mencionadas na Cláusula Primeira do Convênio homologado por esta Lei.
Parágrafo único Constituem recursos para a abertura do crédito especial
autorizado neste artigo, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital, e ainda o excesso de arrecadação ou sua tendência.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de agosto de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município