norma nº 2976/1995

LEI No
 2.976, de 23 de agosto de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar lote de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar Sônia Aparecida de
Jesus Vale, na importância de R$ 6.055,50 (seis mil, cinqüenta e cinco reais e cinqüenta centavos),
referente ao lote de terreno de n.º 11, quadra 43-A, zona 06, com área de 165,00 m² (cento e
sessenta e cinco metros quadrados), procedente da matrícula n.º 4.194, fls. 194, do Livro 2-0, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Parágrafo único O lote de terreno acima mencionado será utilizado pelo
Executivo Municipal para alargamento da Av. São João.
Art. 2
o As despesas com a presente indenização, inclusive com escritura e
registro, correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de agosto de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município