norma nº 2980/1995

LEI No
 2.980, de 31 de agosto de 1995
Aprova Termos de Acordo celebrados com os munícipes relacionados,
objetivando a desocupação de seus imóveis para demolição, em decorrência
da continuação das obras de abertura da Av. Jove Soares, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Ficam aprovados os Termos de Acordo integrante desta Lei, celebrados
“ad referendum” da Câmara Municipal, em 24 de julho de 1995, pelo Município de Itaúna, com os
munícipes Oscar Generoso Claudiano, Gislene Pereira Rosa e Marilsa Aparecida das Graças,
objetivando a desocupação de seus imóveis para demolição, situados à Rua Ovídio Silva em
terreno público municipal, em decorrência da continuação das obras de abertura da Av. Jove
Soares, em paralelo com a referida rua, no trecho compreendido entre os bairros Nogueira
Machado e Nogueirinha. 
Art. 2
o Para atender ao disposto Termos de Acordo aprovados com esta Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a locar 03 (três) unidades residenciais, pelo prazo de 06
(seis) meses, prorrogável, para abrigar provisoriamente os munícipes relacionados no artigo
anterior desta Lei, bem como autorizado a construir para os mesmos a título indenizatório, 03 (três)
moradias, de acordo com o projeto popular código 014/93 da Prefeitura Municipal de Itaúna, nos
lotes n.ºs 15, 22 e 24 do Município, situados na quadra 21, zona 04 – Bairro Nogueira Machado.
Art. 3
o As despesas com averbação, escrituras e registros das moradias, com
seus respectivos lotes de terrenos, para os munícipes de que trata esta Lei, serão de
responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 4
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial neste
exercício, no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para fazer face a todas as
despesas decorrentes desta Lei.
Parágrafo único Constituem recursos para a abertura do crédito especial
autorizado neste artigo, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital, ainda o excesso de arrecadação ou sua tendência. 
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de agosto de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Nelson Ferreira da Silva
Secretário Municipal de Ação Social
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município