norma nº 2981/1995

LEI No
 2.981, de 31 de agosto de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a pagar juros e correção monetária em Autos
de Ação de Cobrança, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar, nos Autos da Ação de
Cobrança n.º 3.827, em trâmite na Secretaria do Juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca,
pagamento de acordo no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), celebrado com a
firma-autora “Navaz Engenharia e Comércio Ltda”, nova denominação de “Gama Construtora
Ltda”, decorrente de juros e correção monetária reconhecidos pelo Município de Itaúna,
provenientes de pagamentos com atraso de faturas de fornecimento e aplicação de massa asfáltica
– CBTQ, em logradouros do Município, no exercício de 1992.
Parágrafo único A despesa autorizada neste artigo correrá por conte de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de agosto de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município