norma nº 2982/1995

LEI No
 2.982, de 31 de agosto de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênios com as entidades que
menciona, objetivando designar servidores para trabalhar nas mesmas
entidades, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com as
creches “Casa Betânia” e “Pequeno Polegar”, bem como a “Fundação Frederico Ozanan de Itaúna”
e “Conselho Particular Vicentino – Sagrado Coração de Jesus de Santanense”, objetivando
designar servidores municipais para trabalhar nestas entidades.
Parágrafo único Os Convênios autorizados neste artigo, estabelecerão o número
de servidores a serem designados para cada entidade, nas respectivas funções, conforme dispõe
os seguintes incisos:
I – Creche “Casa Betânia”, 06 (seis) servidores, sendo 05 (cinco) professores e 1
(uma) coordenadora;
II – Creche “Pequeno Polegar”, 04 (quatro) professoras;
III – Fundação Frederico Ozanan de Itaúna, 07 (sete) servidores, sendo 02 (dois)
fisioterapeutas, 01 (um) médico, 01 (um) auxiliar de enfermagem, 01 (uma) professora, 01 (uma)
faxineira e 01 (uma) secretária;
IV – Conselho Particular Vicentino – Sagrado Coração de Jesus de Santanense, 01
(uma) cozinheira.
Art. 2
o Os salários dos servidores de que trata esta Lei, serão de
responsabilidade da tabela de Cargos e Salários do Município.
Art. 3
o Os convênios a serem celebrados na forma desta Lei, vigorarão até o
dia 31 de dezembro de 1996, prorrogáveis, independentemente de nova Lei autorizativa.
Art. 4
o As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 2.723,
de 18 de março de 1993, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de agosto de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município