norma nº 2983/1995

LEI No
 2.983, de 31 de agosto de 1995
Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que menciona.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fazer face à concessão de bolsas-auxílio aos alunos da
Escola Municipal “Dona Dorica”, mediante a anulação total ou parcial de dotações do orçamento
municipal vigente.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de agosto de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ìtalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças