br-locleg corpus explorer

← Itaúna (MG)

norma nº 596/1962

Tipo Lei
Número / Ano 596 / 1962
Date 1962-02-17
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DEVIDAS AO MERCADO DE MINAS GERAIS.
native_id8216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 596, de 17 de fevereiro de 1962
Abre crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica aberto o crédito especial de Cr$150.000,00 (cento e cinqüenta mil
cruzeiros), que se destinará ao pagamento das prestações vencidas e devidas ao MERCADO
MINAS GERAIS LTDA. decorrentes da compra da loja nº 6, do Mercado de Itaúna.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor, na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de fevereiro de 1962
Célio Soares de Oliveira
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
 Secretário

open original →