norma nº 2984/1995

LEI No
 2.984, de 11 de setembro de 1995
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.758, de 15/07/1993 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o A Lei Municipal n.º 2.758, de 15/07/1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 17 O Departamento Administrativo e de Recursos Humanos compõe-se das
seguintes divisões:
- Divisão de Serviços Auxiliares;
- Divisão de Concessões de Serviços Públicos;
- Divisão de Recrutamento, Seleção e Treinamento;
- Divisão de Vigilância e Segurança;
- Divisão de Movimentação e Registro.”
“Art. 38 Integram a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços as
seguintes unidades:
- Departamento de Obras e Edificações;
- Departamento de Limpeza, Transporte e Oficinas;
- Departamento de Serviços Urbanos e Rurais.”
“Art. 39 Compete ao Departamento de Obras e Edificações:
I – supervisionar o processo de elaboração do seu planejamento, segundo
orientações do Secretário de Infra-Estrutura e Serviços e promover as ações necessárias à sua
implantação;
II – supervisionar o processo de elaboração do seu orçamento programa, segundo
orientações do Secretário de Infra-Estrutura e Serviços;
III – supervisionar e orientar as atividades relativas à especificação técnica para
licitações;
IV – supervisionar e fiscalizar as obras contratadas, zelando pelo cumprimento das
cláusulas contratuais, da qualidade dos servidores e dos prazos de execução, assim como apurar
as medidas dos serviços executados;
V – supervisionar, orientar, definir as prioridades das obras de reforma e
manutenção de monumentos e prédios municipais”.
“Art. 40 O Departamento de Obras e Edificações é constituído das seguintes
unidades:
- Divisão de Obras;
- Divisão de Manutenção e Reparos.”
“Art. 41 Compete ao Departamento de Limpeza, Transporte e Oficinas:
I – supervisionar o processo de elaboração de seu planejamento, segundo
orientações do Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços e promover ações necessárias à
sua implementação;
II – supervisionar o processo de elaboração de seu orçamento programa, segundo
orientações do Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços;
III – executar estudos sobre determinação de limites para as áreas de operação,
métodos, itinerários e freqüência da coleta de lixo nas habitações particulares e demais edificações
nos logradouros públicos e, após, aprovação do Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços,
promover a sua implementação;
IV – supervisionar o serviço de coleta de lixo domiciliar, de capina, varrição e
lavagem das ruas;
V – supervisionar os trabalhos necessários à destinação final do lixo da cidade,
zelando pelo seu tratamento adequado, de modo a não afetar a saúde da população;
VI – providenciar a colocação e manutenção de coletoras de lixo nos logradouros
públicos;
VII – supervisionar as atividades relativas à fiscalização do lançamento de lixo e
das águas servidas nos logradouros públicos;
VIII – supervisionar todo o sistema de transporte executado pela Prefeitura;
IX – supervisionar os serviços de oficinas e manutenção geral do Centro Municipal
de Operações”.
“Art. 42 O Departamento de Limpeza, Transportes e Oficinas é constituído das
seguintes divisões:
- Divisão de Oficinas;
- Divisão de Limpeza, Coleta e Tratamento de Lixo;
- Divisão de Transportes.”
“Art. 52 ....................................................................................................................
IX – elaborar estudos e projetos de melhorias urbanas, elaborar e executar projetos
dos sistemas de tráfego e trânsito, sinalizar e manter as sinalizações das vias públicas com as
respectivas identificações das ruas e avenidas.”
“Art. 53 Integram o Departamento de Desenvolvimento Urbano, as seguintes
divisões:
- Divisão de Planejamento Urbano e Trânsito;
- Divisão de Projetos;
- Divisão de Avaliação de Projetos e Fiscalização;
- Divisão de Topografia.”
Art. 2o
 Ao Departamento de Serviços Urbanos e Rurais pertencente à estrutura
orgânica da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços em decorrência das alterações
constantes da presente Lei, compete:
I – supervisionar o processo de elaboração do seu planejamento, segundo
orientações do Secretário Municipal de Infra-Estrutura e Serviços, e promover as ações
necessárias à sua implementação;
II – supervisionar o processo de elaboração do seu orçamento programa, segundo
orientações do Secretário de Infra-Estrutura e Serviços;
III – supervisionar a construção, conservação e melhoramento de estradas rurais;
IV – supervisionar e orientar as atividades relativas às reformas e serviços de
manutenção de vias públicas;
V – supervisionar os serviços de saneamento urbano e rural;
VI – supervisionar as atividades relativas à fabricação de pré-moldados, demais
materiais de construção e da usina de asfalto da Prefeitura;
VII – supervisionar as obras e serviços relativos à pavimentação asfáltica e
poliédrica, captação pluvial e de saneamento geral.
Art. 3
o
Integram o Departamento de Serviços Urbanos e Rurais, as seguintes
divisões:
- Divisão de Construção e Manutenção de Logradouros;
- Divisão de Estradas Vicinais.
Art. 4o
 Além dos cargos constantes do Anexo IX, da Lei Municipal n.º 2.854, de
1994, alterado pelas Leis Municipais n.ºs 2.866, de 1994 e 2.923, de 1994, ficam criados: 1 (um)
cargo em comissão de recrutamento amplo, com a denominação de: Diretor de Departamento, com
remuneração e gratificação correspondentes ao nível/símbolo CC2; 1 (um) cargo em comissão de
recrutamento amplo, com a denominação de : Assessor de Assuntos Especiais, com remuneração
e gratificação correspondentes ao nível/símbolo CC2 e 1 (um) cargo em comissão de recrutamento
amplo, com denominação de Diretor de Divisão, com remuneração e gratificação correspondentes
ao nível/símbolo CC4.
Art. 5
o Fica o Prefeito Municipal a abrir crédito especial até o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, utilizando
com o recurso a anulação total ou parcial de dotações do orçamento municipal vigente, tanto em
Despesas Correntes, como de Capital.
Art. 6o O Organograma constante do Anexo I a que se refere o parágrafo único,
do art. 65, da Lei n.º 2.758, de 15/07/1993, fica alterado na forma do organograma que acompanha
a presente lei.
Art. 7
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de setembro de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ìtalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
José dos Santos Pereira
Secretário Municipal de Administração
Delmo Gonçalves Barbosa
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo