norma nº 2986/1995

LEI No
 2.986, de 21 de setembro de 1995
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar lote de terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar João Batista de Oliveira
com a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao lote de terreno de n.º 10, quadra
15, zona 11, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), procedente da
matrícula de n.º 11.126, fls. 126, do Livro de n.º 2-AX, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Itaúna.
Parágrafo único A área do lote de terreno acima mencionado, será utilizada
como parte do campo de futebol do Bairro Residencial Santanense.
Art. 2
o As despesas com a presente indenização, inclusive com a escritura e
registro, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 21 de setembro de 1995
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município