| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 1962 |
| Date | 1962-02-17 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 551, DE 02 DE JUNHO DE 1961. |
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LEI Nº 598, de 17 de fevereiro de 1962 Revoga lei nº 551 O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a lei nº 551, de 2 de junho de 1.961. Art. 2 º Fica revigorada a lei nº 21, de setembro de 1.948, na parte modificada pela lei nº 551, de 2 de junho de 1961. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de fevereiro de 1962 Célio Soares de Oliveira Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário