norma nº 1850/1985

LEI No
 1.850, de 29 de agosto de 1985
Autoriza abertura de Crédito Especial e concede Subvenção Social.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$
3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a subvencionar à Associação de Deficientes
"Antônia Maria de Castro Almeida".
Art. 2o
 Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, poderá ser utilizado
a anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica a associação
obrigada a apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda os seguintes documentos:
I - balanço geral, elaborado e assinado por contabilista, demonstrando o ativo e
passivo da entidade, no exercício anterior;
II - demonstração das receitas e despesas da entidade no exercício anterior, com
destaque especial da parcela recebida da Prefeitura, a título de subvenção, se for o caso; 
III - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária da Comarca de Itaúna, constando inclusive, os nomes das pessoas
responsáveis pela direção da mesma;
V - cópia autenticada dos estatutos e da ata que elegeu a diretoria em exercício.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de agosto de 1985
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal